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Licitação de equipamentos hospitalares: termo de referência

Como montar o termo de referência para equipamentos hospitalares na Lei 14.133/2021: especificação neutra, amostra, garantia e assistência técnica.

Por Pedro Nogueira, engenheiro biomédico (CREA-MG 462179MG)Publicado em Atualizado em 9 min de leitura

Uma boa licitação de equipamentos hospitalares começa muito antes do pregão: começa no estudo técnico preliminar e no termo de referência. É ali que se decide se o hospital vai receber um equipamento que atende a equipe assistencial ou um produto barato que fica parado na primeira falha. Na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, o termo de referência tem conteúdo mínimo definido, a indicação de marca só é permitida em hipóteses específicas, e a exigência de amostra, garantia e assistência técnica ganhou base legal clara. Este guia mostra como montar esse documento para equipamentos médicos, com exemplos práticos e os erros que mais levam a impugnações e compras frustradas.

A fase preparatória na Lei 14.133/2021

A lei organiza a contratação em fases, e a fase preparatória (art. 18) é a que mais pesa para equipamentos médicos. Nela, o órgão deve, entre outras coisas:

  • descrever a necessidade da contratação em um estudo técnico preliminar (ETP);
  • definir o objeto por meio de termo de referência;
  • fazer a estimativa de valor com pesquisa de preços;
  • analisar os riscos que possam comprometer a contratação;
  • justificar exigências técnicas e de qualificação.

Equipamentos médicos são, em regra, bens comuns — seus padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital —, o que leva ao pregão com critério de menor preço. Isso aumenta a importância da especificação: no pregão, vence o menor preço entre as propostas que atendem ao que está escrito. Se o requisito não está no termo de referência, ele não pode ser cobrado depois.

O que o termo de referência precisa conter

O art. 6º, inciso XXIII, lista os elementos do termo de referência: definição do objeto (com quantitativos e prazo), fundamentação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução, modelo de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, forma e critérios de seleção do fornecedor, estimativa do valor e adequação orçamentária.

Para compras, o art. 40, § 1º, acrescenta que o termo de referência deve trazer:

  1. a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
  2. a indicação dos locais de entrega e das regras de recebimento provisório e definitivo;
  3. a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

Esse terceiro ponto é decisivo para equipamentos hospitalares, e costuma ser o mais mal escrito.

Especificação técnica sem direcionar marca

O erro mais comum em editais de equipamentos é copiar o catálogo de um fabricante. O resultado é uma especificação que só um produto atende — o que restringe a competição (vedada pelo art. 9º) e abre espaço para impugnação. O extremo oposto também é ruim: especificação genérica demais permite que um produto inadequado vença.

Como escrever requisitos neutros

  • Descreva função e desempenho, não o desenho do produto. Em vez de "tela de 12,1 polegadas", pergunte se a equipe precisa de "tela colorida de no mínimo 12 polegadas, com exibição simultânea de no mínimo X curvas".
  • Use faixas e mínimos, não valores exatos: "faixa de medição de SpO₂ de no mínimo 70% a 100%", "carga de trabalho segura mínima de X kg".
  • Justifique cada requisito relevante no ETP: por que a cama precisa de balança integrada? Porque a UTI pesa pacientes acamados diariamente para balanço hídrico, por exemplo.
  • Cite normas técnicas aplicáveis em vez de características proprietárias: família ABNT NBR IEC 60601 para segurança elétrica e desempenho, normas particulares de cada tipo de equipamento, compatibilidade eletromagnética.
  • Separe o essencial do desejável. Tudo o que for eliminatório deve estar claramente marcado; o restante pode ser retirado ou tratado como informação.
  • Faça pesquisa de mercado real: confira se pelo menos três fabricantes regularizados atendem a especificação. Se só um atende, ou a especificação está direcionada, ou há uma justificativa técnica que precisa ser documentada.

Quando a marca pode ser indicada

O art. 41, inciso I, permite indicar uma ou mais marcas ou modelos, de forma excepcional e justificada, em quatro hipóteses:

  • a) necessidade de padronização do objeto;
  • b) necessidade de manter compatibilidade com plataformas e padrões já adotados;
  • c) quando determinada marca ou modelo for o único capaz de atender às necessidades;
  • d) quando a descrição do objeto puder ser mais bem compreendida com a identificação de uma marca como referência — nesse caso, admitem-se similares ("ou similar", "ou equivalente", "ou de melhor qualidade").

Um exemplo típico da hipótese (b) é a compra de módulos para monitores já instalados, ou de sensores compatíveis com uma central de monitorização existente. Nas três primeiras hipóteses a disputa fica restrita às marcas indicadas; na quarta, qualquer similar que comprove qualidade pode concorrer.

Para aceitar o similar, o art. 42 admite como prova de qualidade: comprovação de conformidade com normas técnicas (ABNT, outra entidade credenciada pelo Inmetro ou órgão oficial), declaração de outro órgão público que já adquiriu o produto, ou certificação/laudo de instituição oficial ou credenciada.

Regularização sanitária

Exigir que o equipamento tenha notificação ou registro na ANVISA válido não é direcionamento: é exigência legal para comercialização de dispositivos médicos. O termo de referência deve pedir o número na proposta e prever a conferência no portal da agência. Explicamos o processo em registro ANVISA de equipamentos médicos.

Amostra e prova de conceito

O art. 41, inciso II, permite exigir amostra ou prova de conceito do bem na pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou durante a vigência do contrato, desde que justificada a necessidade. O art. 17, § 3º, também prevê a avaliação de conformidade das propostas, inclusive por amostras e prova de conceito, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, quando previsto no edital.

Boas práticas para amostra de equipamento médico:

  • Exija só do licitante provisoriamente vencedor, não de todos, para não encarecer a participação.
  • Defina no edital prazo de entrega, local, forma de avaliação, quem avalia e critérios objetivos (um roteiro de teste com itens "atende/não atende").
  • Envolva quem usa: enfermagem, fisioterapia, médicos e engenharia clínica.
  • Avalie o que o catálogo não mostra: ergonomia, facilidade de limpeza, ruído, clareza de alarmes, tempo de montagem, qualidade de acessórios.
  • Registre tudo em relatório, com fotos e justificativa para aprovação ou reprovação.

Em equipamentos grandes (camas, ventiladores), a amostra pode ser substituída ou complementada por demonstração técnica em data agendada.

Garantia e assistência técnica: o ponto que mais falha

A compra de um equipamento médico é o começo de um ciclo de vida de muitos anos. O termo de referência deve tratar garantia e assistência como parte do objeto:

O que especificar

  • Prazo de garantia mínimo (on-site ou balcão), contado a partir do recebimento definitivo ou da instalação.
  • Cobertura: peças, mão de obra, deslocamento, acessórios (e quais acessórios ficam de fora, como baterias e sensores de desgaste).
  • Tempo de atendimento: prazo para primeiro contato e para solução, com possibilidade de equipamento substituto (backup) se o reparo passar de determinado prazo.
  • Manutenções preventivas durante a garantia, conforme o fabricante, com relatório.
  • Assistência técnica habilitada pelo fabricante, com indicação de onde fica e como é acionada.
  • Disponibilidade de peças por um período mínimo após a compra.
  • Documentação na entrega: manual do usuário e manual de serviço (quando disponível), certificado de calibração e laudo de segurança elétrica quando aplicável.
  • Treinamento operacional das equipes de todos os turnos, com lista de presença, e treinamento técnico para a engenharia clínica quando fizer sentido.

Carta de solidariedade

O art. 41, inciso IV, permite exigir carta de solidariedade do fabricante quando o fornecedor for revendedor ou distribuidor, para assegurar a execução do contrato. É um instrumento útil para equipamentos complexos, mas deve ser justificado.

Recebimento e aceitação técnica

O art. 40, § 1º, pede que o termo de referência defina o recebimento. Para equipamentos médicos, o recebimento definitivo deveria depender de:

  • conferência de marca, modelo e número de série com a proposta;
  • conferência do número ANVISA na etiqueta;
  • instalação e teste funcional;
  • teste de segurança elétrica e, quando aplicável, verificação de calibração;
  • treinamento realizado.

Sem esses critérios escritos, o fiscal do contrato fica sem base para recusar um equipamento incompleto.

Estrutura sugerida de termo de referência

  1. Objeto, quantitativos e unidades de destino
  2. Justificativa e referência ao ETP
  3. Especificação técnica por item (requisitos obrigatórios, marcados; informações complementares)
  4. Normas técnicas e regularização sanitária exigidas
  5. Amostra, prova de conceito ou demonstração (se houver), com roteiro de avaliação
  6. Entrega, instalação e recebimento provisório e definitivo
  7. Garantia, assistência técnica, peças e prazos de atendimento
  8. Treinamento
  9. Documentação a ser entregue
  10. Modelo de gestão e fiscalização
  11. Critérios de medição e pagamento
  12. Sanções específicas por descumprimento de prazos de assistência

Erros comuns que levam a impugnação ou compra ruim

  1. Especificação copiada de catálogo, com medidas exatas e nomes comerciais de funções.
  2. Lotes que misturam itens de fabricantes diferentes, afastando competidores.
  3. Pesquisa de preços só com revendedores do mesmo fabricante.
  4. Garantia genérica ("garantia de 12 meses") sem prazo de atendimento nem backup.
  5. Ausência de critérios de recebimento, que obriga a aceitar o que chegar.
  6. Exigir amostra de todos os participantes, encarecendo e reduzindo a disputa.
  7. Esquecer acessórios e consumíveis: monitor sem sensor reserva, ventilador sem circuitos, cama sem colchão.
  8. Não ouvir a engenharia clínica e os usuários na fase preparatória.

E depois da compra

O contrato de fornecimento termina, mas o equipamento fica. Ele precisa entrar no inventário, no plano de manutenção e no plano de gerenciamento de tecnologias. Se a manutenção após a garantia também será contratada por licitação, veja nosso guia sobre contrato de manutenção hospitalar.

Perguntas frequentes

Posso colocar marca no edital de equipamentos médicos?

Só de forma excepcional e justificada, nas hipóteses do art. 41, I, da Lei 14.133/2021: padronização, compatibilidade com plataformas existentes, marca única que atende à necessidade ou marca como referência, aceitando similares.

É obrigatório exigir registro ANVISA?

A comercialização de dispositivos médicos exige regularização sanitária, então pedir o número de notificação ou registro é adequado e recomendado em toda compra de equipamento médico.

Posso pedir amostra de equipamento?

Sim. O art. 41, II, permite exigir amostra ou prova de conceito, com justificativa e critérios previstos no edital. O mais comum é exigir do licitante provisoriamente vencedor.

Como exigir assistência técnica sem restringir a competição?

Descreva o resultado esperado (prazo de atendimento, backup, peças, preventivas) em vez de exigir sede em uma cidade específica. Exigências de localização precisam de justificativa técnica.

Quem deve participar da elaboração do termo de referência?

Área requisitante (quem usa), engenharia clínica, setor de compras e, quando necessário, controle de infecção e segurança do paciente.

Apoio técnico da Kallnoguer

A Kallnoguer participa de processos de compra e presta engenharia clínica para serviços de saúde do Triângulo Mineiro. Conhecemos na prática o que falha em especificações, recebimentos e contratos de assistência. Consulte nosso catálogo de produtos ou fale com a equipe pelo contato.

Fontes e referências

Normas técnicas (ABNT, ISO e IEC) são publicações pagas, sem texto aberto; resoluções e leis têm link para a publicação oficial.

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